Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO -

Pretensão do Autor ao fornecimento de terapias para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) - O art. 300 CPC prevê a possibilidade de concessão de tutela antecipada - Possibilidade de determinação de reembolso dos custo do tratamento - Ausência de ilegalidade - Decisão de parcial deferimento da tutela antecipada mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)