Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 945.4647.9265.5436

1 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR COPROPRIETÁRIA - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO E RECEBIMENTO DE ALUGUEL PELOS COPROPRIETÁRIOS PRIVADOS DO USO E GOZO DO BEM - BENFEITORIAS A SEREM APURADAS EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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