Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Demanda ajuizada por pessoa física em face de sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade anônima, pessoa jurídica, portanto, de direito privado - Inexistência, no caso, de hipótese prevista nos arts. 35 e 36, do Código Judiciário do Estado, e de interesse público na solução da ação, a determinar a competência do Juízo da Fazenda Pública - Matéria estritamente patrimonial e obrigacional - Aplicação da Súmula 73 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)