Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DE CADASTROS DE INADIMPLENTES INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA COM OBSERVAÇÃO.

As razões da agravante não convenceram sobre o alegado desacerto da r. decisão agravada, na medida em que, efetivamente, a questão por ela trazida ao Poder Judiciário remonta a 12/07/2023 e, a ação judicial, foi distribuída em 02/09/2024, de modo que o fator «urgência não se faz presente, ao menos neste momento do procedimento, como bem registrou o r. Juízo de Direito «a quo". A alegação de que o «nome da requerente apontado no cadastro de maus pagadores, leva a mesma a perder negócios, créditos bancários, em prejuízo pecuniário e moral precisa passar por cognição mais ampla, pois nos documentos que acompanham a petição inicial não há prova segura sobre esses fatos. ... (Continua)