Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO

e ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - Nulidade - Não ocorrência - Recebimento de dados relativos aos registros cadastrais e histórico de chamadas - Comunicações telefônicas não interceptadas - Não ocorrência de violação dos direitos à intimidade ou a vida privada - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Declarações das vítimas em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto. Preliminar rejeitada. Apelos desprovidos... (Continua)