Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer - Autora que afirma ter sido vítima do «golpe da portabilidade por meio da invasão da sua conta Hotmail, do conteúdo do onedrive e posterior acesso aos seus seguidores do Whatsapp para angariar aplicações financeiras falsas - Determinação à ré Microsoft para que devolva o acesso da autora a sua conta Hotmail, de titularidade exclusiva há mais de 16 anos, utilizada como pessoa pública e atuante no mercado digital - Multa - A aplicação da multa somente ocorrerá em eventual descumprimento da decisão judicial pela agravante e sua irresignação apenas demonstra sua intenção em descumprir a ordem - Não acolhimento - Pedido de limitação - Necessidade de se estipular o teto de incidência da multa ao valor dado à causa - Recurso provido parcialmente.... (Continua)