Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Interrupção do fornecimento de energia elétrica devido a eventos climáticos - Demora no restabelecimento do serviço - Hipótese que caracteriza fortuito interno, haja vista se tratar de risco próprio da atividade da ré e da previsibilidade da ocorrência de eventos dessa natureza - Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços - Descumprimento do disposto no CDC, art. 14, § 3º - Danos morais in re ipsa, decorrência da interrupção do serviço público essencial por tempo excessivo - Fixação em R$ 6.000,00 (metade para cada um dos autores) - Razoabilidade e proporcionalidade - Incidência dos juros de mora a partir da citação - Sentença reformada - Apelo provido em parte