Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que rejeitou seus embargos, julgou procedente o pedido inicial em ação monitória, e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 179.764,14, a ser corrigido pelo INPC desde a data de distribuição da ação, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O réu, ora apelante, sustentou que o título seria incerto, ilíquido e inexigível, e que os requisitos da ação monitória não foram atendidos, além de ter requerido os benefícios da gratuidade da justiça, tendo havido despacho para que demonstrasse caber tal benesse, ou o recolhimento do preparo, todavia, os apelantes mantiveram-se inertes. ... (Continua)