Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. HIPOTECA EXISTENTE NA CADEIA REGISTRAL POR CONTRATO CELEBRADO ENTRE O AGENTE FINANCIADOR E A INCORPORADORA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONFIRMA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE CANCELAR O GRAVAME, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR TOTAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ALÉM DE CONDENAR A RÉ (JOÃO FORTES) A ENTREGAR O MOBILIÁRIO FALTANTE. RÉU (BANCO DO BRASIL) QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA, PORQUANTO A UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA PELOS AUTORES SERVIU COMO GARANTIA AO RÉU (BANCO DO BRASIL), AGENTE FINANCEIRO, AO EMPREENDIMENTO A SER REALIZADO PELA RÉ (JOÃO FORTES). AUTORES QUE CUMPRIRAM COM SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, AO QUITAREM INTEGRALMENTE O PREÇO DO IMÓVEL, DE MODO QUE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUEM A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR OS PROCEDIMENTOS PARA BAIXA DA HIPOTECA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308/STJ. QUANTO À ENTREGA DOS MOBILIÁRIOS, VERIFICA-SE QUE O CONTRATO FIRMADO PREVÊ QUE AS UNIDADES AUTÔNOMAS SERÃO EQUIPADAS COM MOBILIÁRIO E ELETRODOMÉSTICOS, TENDO SIDO RESSALVADO QUE AS MEDIDAS DO MOBILIÁRIO PODERIAM SOFRER ALTERAÇÕES E NÃO O MOBILIÁRIO EM SI. AUTORES MANIFESTARAM, JUNTO À RÉ, DESCONTENTAMENTO COM O MOBILIÁRIO ENTREGUE, TENDO LISTADO OS ITENS QUE DIVERGIAM DO QUE HAVIA SIDO APRESENTADO NO STAND DE VENDAS, ALÉM DE TEREM JUNTADO AS RESPECTIVAS FOTOGRAFIAS. A RÉ, POR SUA VEZ, SE LIMITOU A ALEGAR QUE O MOBILIÁRIO ESTARIA DE ACORDO COM A FICHA DE INVENTÁRIO, SEM, CONTUDO, JUNTAR O DEMONSTRATIVO DA FICHA DE INVENTÁRIO COM OS MÓVEIS SIMILARES AOS DO STAND DE VENDAS, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SCRITURA DE COMPRA E VENDA QUE PREVIA O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) PARA A BAIXA DO GRAVAME. PRAZO EVIDENTEMENTE ULTRAPASSADO. NECESSÁRIO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO AUTOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. ARBITRAMENTO DA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TJERJ EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.