Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Inércia do autor - Decurso de prazo sem juntada de procuração com certificação digital por entidade credenciada perante o ICP-Brasil, conforme ordenado - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - A plataforma ZapSign não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância do teor do Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)