Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO -

Agravo Interno - Decisões que, respectivamente, negou seguimento ao recurso, por manifestamente inadmissível, com base no art. 932, caput e, III, CPC/2015 e rejeitou embargos de declaração - Razões deduzidas pelo agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida - Não se insurgindo a parte agravante contra a determinação da r. decisão anterior, no que concerne à determinação do depósito da quantia atualizada de R$9.432,21, para a data base indicada na certidão de fls. 1.975, consumou-se a preclusão (CPC/2015, art. 233) em relação ao tema, circunstância esta impeditiva da reiteração do pedido, pois «é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507) - Consumada a preclusão sobre o tema, incabível, portanto, o acolhimento da serôdia alegação de equívoco de cálculo no valor em questão constante da certidão cartorária.... (Continua)