Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar o restabelecimento do plano de saúde, mas mesmas condições, inclusive com a imediata retomada do tratamento em «home care, no prazo de 24 horas, sob pena de multa. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, sob pena de risco à vida da Agravada, diagnosticado com Paralisia Cerebral; Epilepsia Controlada; Atraso Neuropsicomotor Global; Encefalopatia Hipóxico; Prematuridade Extrema; Muitíssimo Baixo Peso; Displasia Broncopulmonar Grave; Síndrome de Hipertensão Pulmonar Grave; Hemorragia Intracraniana grau 4; PO Tardio Traqueostomia; PO Tardio Gastrostomia, que necessita de atendimento em «home care que não pode ser descontinuado (Tema 1082 STJ). Aplicação ainda por analogia do art. 13, parágrafo único, II e III, da Lei 9.656/1998. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida, sem prejuízo de melhor análise das questões no curso da ação. Recurso não provido