Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que, de ofício, reconsiderou a decisão que deferiu a adjudicação dos bens penhorados e reconheceu a impenhorabilidade destes. Irresignação. Não acolhimento. Impenhorabilidade que é questão de ordem pública e pode ser conhecida de ofício. Precedentes do E. STJ. Penhora em comento que se deu em desacordo com a determinação judicial. Determinada a penhora sobre bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Penhorados móveis de baixo valor, essenciais para o mínimo conforto dos moradores da residência, como sofá, guarda-roupa, mesa, cadeiras, dentre outros. Adequadamente reconhecida a impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, II. Consideradas as particularidades do caso concreto, em que a questão de ordem pública ainda não havia sido efetivamente apreciada e a penhora se deu em desacordo com determinação judicial, não é o caso de reconhecer a configuração da preclusão pro judicato prevista no CPC, art. 505. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)