Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e homologou o laudo pericial produzido para reconhecer o débito exequendo. Insurgência recursal da executada. Não convencimento. Inteligência do CPC, art. 477, § 2º. Esgotamento da atuação do perito judicial, que apresentou laudo pericial hígido, bem fundamentado e com resposta aos quesitos. Magistrado não se encontra adstrito à conclusão divisada pelo perito. Peritus peritorum. Juros compensatórios bem delimitados e que possuem natureza indenizatória, mirando remunerar o investimento frustrado pelo desfazimento do contrato celebrado entre as partes. Termo inicial a partir da citação. Adoção da data de trânsito em julgado representaria violação ao princípio da ampla reparação plasmado pelo CCB, art. 402. Insurgência que expressa, na realidade, inconformismo frente à conclusão pericial e que, per se, não justifica a existência de mácula no pronunciamento alvejado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)