Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 945.6375.0067.6504

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE DE CARGA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO -

Ação cujo valor da causa é baixo e o proveito econômico é irrisório, de forma que inaplicável o previsto no art. 85, §2º, do CPC, como pretendido pela autora apelante. Verba honorária fixada por meio de apreciação equitativa, nos termos do §8º do aludido artigo de Lei, como devidamente consignado em primeiro grau. Valor arbitrado de honorários advocatícios pela r. sentença, no importe de R$ 2.000,00, que se mostra condizente com o trabalho realizado no feito pela patrona da parte requerida, merecendo ser prestigiado. Recurso desprovido... ()

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