Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Pleito de realização dos cálculos de penas e análise dos pedidos de indulto e remição. Aduz excesso de prazo. Inocorrência. Pedido de Indulto indeferido. Perda do objeto. Remição em processamento, aguardando manifestação da Justiça Pública. Ordem prejudicada quanto ao pedido de indulto e denegada quanto ao pleito de remição
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