Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Voo nacional. Cancelamento informado quando os passageiros já haviam embarcado. Remarcação que ocasionou um atraso de mais de vinte e três horas do horário de chegada do voo inicialmente contratado. Sentença de procedência, em parte, que condenou a ré ao ressarcimento dos danos materiais de R$653,52. Insurgência dos autores.

Dano moral. Dano moral in re ipsa, que decorre das próprias circunstâncias em que os fatos ocorreram, os quais são suficientes para demonstrar a lesão aos atributos inerentes aos direitos de personalidade. Manutenção emergencial não programada da aeronave que se insere na categoria de fortuito interno, o qual não exclui o dever de indenizar pelos danos causados. Situação agravada pela falta de assistência material aos autores. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta C. Câmara. Dano material. Pretensão de reembolso integral das despesas efetuadas. Sentença que previu a restituição apenas dos gastos com hospedagem e transporte. Acolhimento parcial para incluir a despesa com alimentação no valor de R$ 185,00, uma vez que não restou comprovada a recusa dos autores ao voucher de alimentação supostamente oferecido. Ademais, a quantia oferecida de R$ 35,00 mostra-se evidentemente insuficiente frente ao longo tempo de atraso. Impossibilidade de reembolso da despesa de R$ 142,04, realizada após o embarque no voo remarcado, pois ocorrida após o tempo de espera, em desacordo com o previsto pelo art. 27 da Resolução 400 da ANAC. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte.