Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ISS - Impetrante que realizou o recolhimento do ISS referente às NFS-e do mês de setembro de 2021 por meio de guia DAMSP, posteriormente cancelada - Suposta dívida pendente que impede a emissão de Certidão Negativa de Débito - Direito líquido e certo demonstrados - Processo administrativo de realocação de valores finalizado pela Municipalidade, com resolução das pendências - Inexistência de óbice para emissão da Certidão Negativa de Débito - Segurança concedida - Sentença mantida - Recurso Oficial não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote