Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Receptação e roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de uso proibido. Requer a Defesa dos apelantes a absolvição por falta de provas; por falta de conhecimento do caráter ilícito do veículo, quanto ao delito de receptação. Subsidiariamente, requer a fixação de pena no mínimo; que a mesma condenação foi utilizada para majorar a pena na primeira e segunda fases da dosimetria; que seja afastada a agravante da reincidência uma vez que os processos mencionados são muito antigos; afastamento da causa de aumento pelo uso de arma de fogo, a não acumulação de majorantes do crime de roubo; o reconhecimento da participação de menor importância de Larissa e a fixação de regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Autoria e materialidade estabelecidas. Veículo utilizado pelos autores produto de crime anterior, não tendo os apelantes apresentado justificativa para sua posse. Vítima que relata o exercício de ameaça e confirma subtração do seu veículo. Dosimetria. Pena base elevada devido ao estado da vítima, que necessitou de atendimento médico após «passar mal durante o roubo. Quanto a André, reconhecidos maus-antecedentes. Na segunda fase de dosimetria, majorada a pena de André a título de reincidência, por uma condenação anterior. Causas de aumento estabelecidas pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo proibida. Condenação de rigor.