Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, sem prejuízo da existência do débito e da reserva de margem consignável até sua quitação. Autora afirma que não tinha intenção de contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado. Contratação válida, mediante assinatura da autora em termo de adesão a cartão de crédito consignado e demais documentos pertinentes à contratação. Ausência de vício do consentimento. Termos de adesão e de consentimento não deixa dúvidas acerca da modalidade contratada. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça/SP. Sentença mantida. Recurso não provido