Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que pretende a autora obter cópia da apólice de seguro de vida firmado por ocasião de sua admissão, bem como das apólices subsequentes e de sua ficha financeira, até a data de sua aposentadoria por invalidez, pugnando igualmente pela condenação do demandado ao pagamento de indenização, pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido, em virtude de alegada conduta desidiosa da instituição financeira. 2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, eis que a recorrente se limitou a afirmar que o feito demandaria maior dilação probatória, sem indicar precisamente quais seriam as provas que não lhe foram oportunizadas pelo Juízo a quo. 3. Por outro lado, não se pode olvidar que a prova tem por finalidade a formação do juízo de convicção do Magistrado, quanto à existência e à veracidade dos fatos alegados pelas partes, sendo o Juiz o seu destinatário, consoante o disposto nos CPC, art. 370 e CPC art. 371. 4. O pedido de decretação de revelia do banco-réu, de seu turno, igualmente não merece prosperar, eis que, ao contrário do que pretende fazer crer a apelante, o banco-réu apresentou contestação tempestiva, juntamente com a seguradora, que ingressou espontaneamente no feito. 5. A teor do disposto no art. 373, I do CPC, caberia à demandante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento. 6. Improcedência do pedido. 7. Sentença mantida. 8. Desprovimento da apelação.¿... (Continua)