Jurisprudência Selecionada
1 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 363/TST. EFEITOS. EXTENSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
O entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 363/TST autoriza o pagamento da contraprestação pactuada e dos depósitos de FGTS. No conceito de contraprestação, não se incluem o adicional de insalubridade nem outras parcelas salariais cujo adimplemento requer a validade do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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