Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Na Justiça do Trabalho, para as ações ajuizadas antes do advento da Lei 13.467/2017, o cabimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento das exigências contidas na Lei 5.584/1970, art. 14. Na hipótese dos autos, estando o reclamante assistido por advogado particular, não credenciado ao sindicato da categoria, não se verifica o correto preenchimento dos requisitos em questão. Logo, indevida a verba honorária, nos termos da Súmula 219/TST, I. Recurso de Revista conhecido e provido .... (Continua)