Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de alienação fiduciária. Devedor que não foi regularmente constituído em mora. Notificação não entregue. Requisito de procedibilidade da ação. Oportunidade de emenda regularmente concedida e não aproveitada. Eventual protesto para fins de comprovação da mora que deveria ter sido realizado previamente. Extinção do processo sem resolução de mérito mantida. Precedentes. Recurso desprovido.