Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Multas referentes a violação de posturas municipais atreladas ao número de contribuinte do imóvel. Caráter propter personam das penalidades impostas. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Carência superveniente não caracterizada. Penalidade que não pode representar qualquer ônus sobre o imóvel ou sobre o atual proprietário. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido