Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. UTILIZAÇÃO E ENTREGA DE

EPIs. INEFICÁCIA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Registra-se, inicialmente, que não mais subsiste o óbice da irrecorribilidade do juízo unipessoal negativo da transcendência em AIRR, pois o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 (DEJT de 17/12/2020) declarou a inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, «a fim de que se admita, no caso, a interposição de agravo interno contra a decisão unipessoal do Relator, que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência da causa". II . No caso dos autos, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual (Súmula 126/STJ), pois o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, registrou expressamente ter sido comprovado o pagamento espontâneo de adicional de insalubridade em grau máximo pela parte reclamada desde o início da vigência do contrato de trabalho (04/11/2002) até o ano de 2018, quando a parcela foi suprimida, em que pese tenham se mantido idênticas as condições de trabalho, bem como os equipamentos de proteção individual fornecidos. Além disso, o TRT analisou detidamente a prova pericial produzida nos autos da presente reclamação trabalhista em contraponto à perícia realizada em caso análogo no processo de 0020125-11.2019.5.04.0123, e concluiu por afastar as conclusões periciais, em consonância com os CPC/2015, art. 371 e CPC/2015 art. 479. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)