Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela pleiteada pelo agravante de suspensão da Leilão do imóvel alienado fiduciariamente ao agravado - A necessidade de intimação do devedor acerca da data da Leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997 visa a possibilitar o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel pelo valor da dívida - Ação ajuizada após regular consolidação da propriedade e anteriormente à realização dos leilões, demonstrando ciência inequívoca do devedor acerca do procedimento em curso - Ausência de prejuízo - Demandante que não exerceu seu direito de preferência administrativamente, tampouco depositou nos autos qualquer quantia com este intuito - Probabilidade do direito não evidenciada - Negado provimento... (Continua)