Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória formulado pela autora, ora agravada, para que o agravante suspenda os descontos das parcelas de empréstimo sobre a reserva (RMC), sob pena de multa correspondente ao triplo da parcela eventualmente cobrada após a intimação da tutela, limitando-se o total final da penalidade ao máximo contratualmente previsto - II - Autora, ora agravada, que nega ter celebrado o contrato de cartão de crédito consignado junto ao banco réu, ora agravante - Contestação que veio instruída com «cédula de crédito bancário - contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG, devidamente assinados - Parte autora que não impugnou a autenticidade da assinatura em sede de réplica - Documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, haver irregularidade na contratação e culpa do agravante - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa e, mormente, da instrução probatória, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório e ampla defesa - Tutela revogada - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)