Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Contratações, transferência e pagamento não reconhecidos pelo autor - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade da transação, determinar o reembolso e condenar o réu ao pagamento de R$4.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Alegação de excludente de responsabilidade oriunda da ação de terceiros - Impossibilidade - Súmula 479, do E. STJ - Estelionatário que teve acesso a informações pessoais do autor e utilizou o mesmo número da central de atendimento do réu - Situação hábil a ludibriar a consumidor, que se mostrou fundamental ao êxito do golpe - Transações que não se coadunavam com o perfil do autor e realizada por aparelho habilitado no mesmo dia - Risco da atividade - Relação de consumo - Princípio do diálogo das fontes - Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do CDC - Transações inexigíveis - Dano moral - Inocorrência - Ausência de prova de dano - Autor que igualmente atuou de forma negligente - Dano moral afastado - Recurso parcialmente provido... (Continua)