Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Porte irregular de arma de fogo de uso restrito. Pleito Defensivo. Absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta. Impossibilidade - Tipicidade, materialidade e autoria devidamente comprovados pelo farto material probatório amealhado aos autos, em especial pelos depoimentos dos policiais militares que atuaram na ocorrência e pelo laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva da arma e munições. Acusado surpreendido na posse de arma de uso restrito municiada. Crime de perigo abstrato, que tutela a segurança pública e a paz social - Conduta do recorrente que expôs a perigo de lesão os bens jurídicos mencionados. Condenação mantida. Dosimetria readequada. Réu duplamente reincidente. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.... (Continua)