Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência, (i) declarando a nulidade e inexistência do débito; (ii) determinando a cessação de forma definitiva dos descontos dele provenientes na conta corrente da autora; (iii) condenando os requeridos, de forma solidária, a cancelarem o contrato supramencionado, bem como a devolverem à autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença, com atualização monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir dos descontos indevidos e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (iv) fixando a sucumbência recíproca e; (v) indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da autora. Danos morais. Situação que gerou constrangimentos e abalo psicológico, além de exigir da apelante esforços para sanar erro a que não deu causa. Precedentes desta C. Câmara. Réus que deverão indenizar a autora no importe de 5.000,00, sobre o qual deverão incidir juros de mora do evento danoso (data do primeiro desconto) e correção monetária desde a presente data. Restituição em dobro. Não ocorrência. Restituição que deve ocorrer de forma simples, tendo em vista que o desconto foi realizado antes da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Decaimento ínfimo da autora. Sucumbência integral dos réus, honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)