Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Imóvel entregue em desacordo com o ofertado e com área real da vaga de garagem menor que a contratada - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento parcial - Relação de consumo - Ausência de comprovação de que o autor foi informado de que o imóvel adquirido seria diferente do imóvel decorado visitado - Imóvel entregue com shafts na lavanderia, canos expostos, rachaduras nas paredes, acabamentos grosseiros, diversamente do que foi apresentado no apartamento decorado para a visitação - Dano moral configurado - Indenização ora fixada em R$ 10.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Configuração de venda ad mensuram - Impossibilidade de utilização da área de gramado para estacionamento, pois está separada por uma guia de sarjeta - Dano material configurado - Valor fixado em R$ 5.000,00 - Sentença reformada para condenar a ré a pagar indenização por danos moral e material - Recurso provido em parte... (Continua)