Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título executivo extrajudicial - Decisão agravada que solicitou documentos para análise da hipossuficiência financeira e rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso da executada - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo - Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - Execução lastreada em cédula de crédito bancário, devidamente assinada pelas partes - Lei 10.931/04, art. 28 - Súmula 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça - «Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial - Título que indica expressamente as operações refinanciadas («CCG PJ, «CIRO PARC PRE e cartão de crédito) - Desnecessidade de apresentação dos instrumentos contratuais dos débitos refinanciados - Cálculo do exequente que indica taxa de juros aplicada, encargos moratórios, data de vencimento das parcelas e os dias de atraso - Título certo, líquido e exigível - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À CONCESSÃO PROVISÓRIA E PRECÁRIA DA GRATUIDADE... (Continua)