Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL
-Alegação erro no cálculo apresentado - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... ()
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