Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Pretensão de pagamento de notas fiscais relativas a contrato celebrado com a Prefeitura de Matão para prestação de serviços. Cabimento. Perícia produzida nos autos que demonstrou a existência de saldo devedor. Ausência de elementos capazes de afastar a tese de que o serviço foi efetivamente prestado. Ausência de pagamento do valor. Valores que devem ser pagos, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público municipal. Sentença mantida. ... (Continua)