Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada antecedente. Marília. Pretensão de anular a Portaria Eletrônica 171100025618 e os atos subsequentes, por irregularidade na composição da JARI. Descabimento. Resolução 357/2010 do CONTRAN que autoriza a deliberação pela maioria dos seus membros, como ocorreu na espécie. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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