Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA.

Esta colenda Corte Superior, na esteira do entendimento consolidado pelo STF, tem se posicionado no sentido de que o objeto da alienação na recuperação judicial está livre de qualquer ônus, nos termos preconizados pelo Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, não havendo responsabilidade solidária do adquirente da unidade produtiva, ainda que haja o reconhecimento de grupo econômico. Precedentes. Agravo não provido, sob imposição de multa.... (Continua)