Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de conhecimento objetivando provimento de anulação/rescisão de contrato de consórcio para aquisição de veículo cumulado com pedido de restituição de valores.

RECURSO DO AUTOR afirmando que a taxa administrativa deve incidir somente sobre as parcelas pagas de forma proporcional - Rescisão do contrato - Restituição dos valores em parcela única, sob pena de enriquecimento ilícito. Relação consumerista - Desistência do autor do grupo de consórcio, implicando em rescisão contratual - Acolhimento - Afronta ao dever de informação não verificada - Hipótese de mera rescisão contratual, por manifestação de vontade unilateral do apelante - Impossibilidade de restituição imediata de valores - Inteligência dos arts. 22, «caput e 30 da Lei 11.795/2008 -Restituição em até trinta dias depois do encerramento do grupo, consoante assentado no Tema 312 do STJ - - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO