Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de cumprimento de cláusula contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato de uso do sistema de distribuição de energia elétrica. Pagamento do valor correspondente ao consumo efetivo durante o período de paralisação da atividade em decorrência da pandemia de Covid-19. Possibilidade. Caracterizada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, a justificar a aplicação da cláusula prevista em contrato firmado entre as partes. Inversão do ônus de sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)