Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CRAVINHOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DEMANDA PARA INCLUSÃO DO PRÊMIO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL (PDI) E DA GRATIFICAÇÃO COMP-AJ NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. 1. Impossibilidade de inclusão do PDI por se tratar de verba de natureza eventual e pro labore faciendo. Aplicação do PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030. 2. Gratificação COMP-AJ Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CRAVINHOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. DEMANDA PARA INCLUSÃO DO PRÊMIO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL (PDI) E DA GRATIFICAÇÃO COMP-AJ NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. 1. Impossibilidade de inclusão do PDI por se tratar de verba de natureza eventual e pro labore faciendo. Aplicação do PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030. 2. Gratificação COMP-AJ incorporada em razão de exercício de cargo de Direção deve compor a base de cálculo da sexta-parte. Sentença de improcedência reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.