Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Execução Penal. Pretendida a correção do número de horas de estudo na conclusão do ENCCEJA para a concessão de benefício. Inconformismo que deve ser objeto de recurso próprio. Ausência de ilegalidade flagrante. Matéria que demanda análise de provas, documentos e aspectos subjetivos relacionados ao paciente. Impossibilidade de análise nos estritos limites do writ. Ordem não conhecida... ()
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