Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado. Pretensão de absolvição. Alegação de que a prova apontada na justificação judicial sustenta o reconhecimento da falsidade dos documentos de identificação utilizadas por outra pessoa que resultaram na condenação do peticionário. Impossibilidade. Noticia de produção probatória em Belém/PA. Feito incompleto juntado à ação revisional. Fragilidade das provas Ausência de contraditório. Pedido indeferido, com determinação da remessa à 15ª Vara Criminal Central para providências, ora anotadas