Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - Município de Aparecida - IPTU, exercícios de 2016 e 2017 - Reconhecimento de prescrição anterior ao ajuizamento - Ocorrência - Parcelamentos apócrifos, inaptos a afastar o fenômeno extintivo - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote