Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DESACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Fornecimento de Terapias Multidisciplinares para menor com TEA deferidas em Clínica Credenciada da Ré e, caso não indicada em rede particular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Ré que busca, neste recurso, limitar a quantidade de sessões prescritas a uma carga horária adequada e afastar a obrigatoriedade de custeio de musicoterapia, hidroterapia e psicopedagogia. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico do menor, bem como a necessidade de fornecimento imediato das terapias a ele prescritas, cabendo tal indicação tão somente ao médico assistente. 4. Operadora que possui rede credenciada apta ao tratamento de menor, de forma que ele pode ser feito, nos termos estabelecidos pela decisão agravada, todavia, resguardada a possibilidade do menor seguir o tratamento com os profissionais eletivos, contanto que o reembolso ocorra nos limites do contrato em valores equivalentes aos que seriam direcionados ao pagamento do tratamento em rede credenciada da ré ou, caso a ré deixe de fazer a indicação do local para o tratamento, com reembolso integral. 5. Questão relativa à aptidão da rede credenciada da Ré, com eventuais reembolsos realizados de forma integral, que deverá ser objeto de análise em sede de cognição exauriente. 6. Operadora que, em caso de improcedência dos pedidos poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados. 7. Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da paciente. 8. Multa fixada de forma proporcional e razoável ao caso concreto. Prazo fixado para o cumprimento da tutela de urgência adequado, mormente porque não foi apresentada qualquer dificuldade de ordem técnica que impeça o cumprimento no prazo assinalado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tese de Julgamento: «Requisitos da tutela de urgência presentes. A indicação do tratamento cabe ao médico assistente do paciente. A medida é reversível caso o pedido ao final da demanda não seja acolhido. O prazo fixado e o valor da multa estão adequados ao caso concreto em que se visa proteger a integridade física e psíquica do paciente. É dever do plano de saúde a indicação da clínica credenciada para o tratamento, sendo possível a manutenção na clínica em que atualmente o autor realiza terapias, todavia, o reembolso/custeio deverá respeitar os limites contratuais, em valores equivalentes aos que seriam direcionados à rede credenciada da ré, visto que inerente ao contrato avençado, sendo cabível o reembolso integral apenas caso não seja indicada a clínica credenciada no prazo assinalado"... (Continua)