Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. Afastados os juros superiores a taxa SELIC. Correta a determinação de recálculo dos débitos inscritos nas CDAs. Aplicação dos princípios utile per inutile non vitiatur e da economia processual. A multa punitiva, embora deva ser aplicada, dado o seu papel pedagógico, não deve assumir caráter confiscatório, devendo ter seu valor reduzido a 100% do imposto devido. Limite de 100% que deve ser aplicado para cada infração.