Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 946.2234.2177.7347

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame ... ()

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