Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decisão que determinou a suspensão do processo, em razão do recebimento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.0000 - Agravante que pleiteia o prosseguimento do processo até a fase de prolação da sentença - Impossibilidade - A determinação de suspensão dos processos que tratam da mesma matéria tem amparo no art. 982, I, CPC - Ausência de modulação de efeitos ou ressalvas, pelo Desembargador Relator do IRDR, quanto à suspensão dos processos - Agravante que não demonstrou distinção entre a matéria discutida no presente caso com o objeto do IRDR - Suspensão que deve ser imediata - Precedentes do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)