Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Réu absolvido. Nulidade da abordagem e busca pessoal. Inconformismo do Ministério Público. Procedência. Ausência de irregularidade na atuação policial. Provas suficientes da autoria e materialidade do crime. Recurso provido para condenar o réu.
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