Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Contratação por meio digital. Empréstimo consignado. Refinanciamento. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa configurado. Autora nega a contratação de refinanciamento e de novo empréstimo consignado. Necessidade de instrução probatória. Contratos foram impugnados pela autora, que requereu a realização de perícia nas operações eletrônicas. IPs apontam para cidade diversa da residência da autora. Juízo de primeiro grau expediu de ofício ao provedor de internet, contudo, não houve resposta. No caso, mostra-se imprescindível a realização de perícia técnica, a fim de se verificar se houve efetiva participação da autora nas contratações. Sentença anulada. Recurso da autora provido, com determinação.