Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES NACIONAL). SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. PRECEDENTES.

Empresa optante do Simples Nacional e localizada no Estado de São Paulo, pleiteando declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relacionada ao diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) nas aquisições de mercadorias adquiridas de outros Estados nas operações interestaduais, que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS situado no Estado de São Paulo. RE 1.287.019 (Tema 1.093) que acolhe pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional. ... (Continua)